Questão FC816241
As transferências de recursos da União e as parcerias sem transferências de recursos são realizadas de acordo com procedimentos previstos em lei. Nesse sentido, o instrumento de co
Serviços Públicos
SELECON · 2025
As transferências de recursos da União e as parcerias sem transferências de recursos são realizadas de acordo com procedimentos previstos em lei. Nesse sentido, o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou por entidade da administração pública federal, é chamado de:
- acordo de adesão
- convênio de receita
- contrato de repasse
- acordo de cooperação técnica
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Gabarito
A
Comentário do professor
O instrumento descrito é o acordo de adesão, previsto no Decreto nº 11.531/2023. Trata-se de um ajuste destinado à execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, realizado a título gratuito e sem transferência de recursos ou doação de bens.
A característica essencial do acordo de adesão é que o objeto e as condições da cooperação são previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade da administração pública federal. Assim, o parceiro não negocia termos; ele manifesta adesão às regras já definidas.
Na prática, esse instrumento agiliza parcerias padronizadas, garantindo previsibilidade e menor formalidade quando a União fixa previamente as condições de cooperação.
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