Questão FC816242
As transferências de recursos da União, de acordo com o Decreto 11531/23, estão amparadas por disposição constitucional a respeito da competência do Presidente da República em disp
Serviços Públicos
SELECON · 2025
As transferências de recursos da União, de acordo com o Decreto 11531/23, estão amparadas por disposição constitucional a respeito da competência do Presidente da República em dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal. Na forma da norma em específico citada, importa notar que é vedado aos órgãos e às entidades da administração pública federal celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com:
- entidades da administração pública distrital
- serviços sociais autônomos
- sociedades anônimas
- consórcios públicos
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
As sociedades anônimas são a resposta correta porque o Decreto nº 11.531/2023 veda a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades cuja atividade tenha finalidade lucrativa.
Esses instrumentos de transferência voluntária destinam-se à execução de políticas públicas e ações de interesse recíproco, em que o recurso público não pode ser utilizado para incrementar patrimônio privado.
Como as sociedades anônimas são sociedades empresariais com objetivo de lucro, elas não integram o rol taxativo de convenentes previsto no art. 3º do decreto e, por isso, estão impedidas de receber repasses via convênio ou contrato de repasse.
Na prática, isso protege a destinação do dinheiro público para fins estritamente públicos e não para o lucro privado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em