Questão FC816244
No âmbito das transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse, o termo de
Assunto Transitório
SELECON · 2025
No âmbito das transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse, o termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços. Esse documento deve conter o seguinte parâmetro:
- levantamento cadastral
- condições de durabilidade
- fundamentação da contratação
- avaliação de demanda do público-alvo
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A fundamentação da contratação, exigida no termo de referência, é a justificativa que demonstra a necessidade e a conveniência da utilização de recursos públicos para determinado bem ou serviço.
Deve explicitar o objetivo, a base legal e técnica, a análise de alternativas, a compatibilidade com políticas públicas e a estimativa de custos, permitindo avaliar se a contratação é adequada, eficiente e vantajosa para a administração.
Essa fundamentação também serve para dar transparência e responsabilidade ao processo, subsidiando decisões, controles e eventuais auditorias, além de prevenir contratações arbitrárias ou sem respaldo técnico e jurídico.
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