O secretário de governo de um município pretende realizar consórcio com a União para dar maior eficiência aos serviços públicos locais. Nos termos da Lei n.º 11.107/05, o consórcio

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Protocolo de intenções é o instrumento preliminar exigido pela Lei n.º 11.107/05 para viabilizar a formação do consórcio público. Trata-se de um documento assinado pelos entes interessados que formaliza a vontade de consorciar-se e orienta a futura pactuação.

Por meio do prévia subscrição do protocolo, definem-se objetivos, finalidades, competências, responsabilidades financeiras e regras básicas de governança, o que confere transparência e segurança jurídica ao processo.

Somente após a assinatura desse protocolo é que se elabora e celebra o contrato constitutivo do consórcio, que detalhará a estrutura administrativa, a partilha de custos e as demais cláusulas operacionais exigidas pela legislação.