Adama Santos foi designada para coordenar o setor de licitações de determinado órgão público e, posteriormente, convidada para organizar consórcio para realizar objeto definido em

Gabarito

A

Comentário do professor

Protocolo de Intenções é o instrumento prévio exigido pela Lei nº 11.107/2005 para que se chegue à constituição do consórcio público. Trata-se de um acordo inicial entre os entes consorciados que formaliza o interesse comum e delimita o objeto, as responsabilidades e as condições a serem aprofundadas no contrato consorcial.

O Protocolo de Intenções evidencia o consenso político-administrativo e cria o fundamento jurídico para a elaboração posterior do contrato constitutivo. Sem essa prévia subscrição não se pode celebrar o contrato de consórcio.

Art. 3º da Lei nº 11.107/2005 prevê expressamente que a constituição do consórcio público depende da prévia subscrição de protocolo de intenções, razão pela qual essa é a alternativa correta.