Para os fins da Lei 13.460/2017, a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetivamente ou potencialmente, de serviço público é chamada de:

Gabarito

A

Comentário do professor

Usuário é a pessoa que, física ou jurídica, se beneficia ou utiliza, de forma efetiva ou potencial, um serviço público, conforme dispõe a Lei 13.460/2017. A expressão abrange tanto quem já presta uso direto do serviço quanto quem tem legitimidade para dele se valer no futuro, ampliando a proteção e o alcance da norma.

A definição é central para identificar quem possui direitos previstos na lei, como acesso à informação, padrões de qualidade, canais de participação e mecanismos de reclamação e revisão. Reconhecer o sujeito como usuário orienta a atuação administrativa e garante instrumentos para defesa de seus interesses.

No campo prático, a classificação padroniza o tratamento jurídico e administrativo, assegurando que políticas, atendimento e controle considerem aqueles que recebem ou podem vir a receber o serviço.