Questão FC816255
De acordo com a Lei n.º 13.460/2017, os usuários dos serviços públicos da administração pública poderão apresentar manifestações acerca da prestação desses serviços. As manifestaçõ
Serviços Públicos
SELECON · 2024
De acordo com a Lei n.º 13.460/2017, os usuários dos serviços públicos da administração pública poderão apresentar manifestações acerca da prestação desses serviços. As manifestações serão dirigidas:
- ao órgão central da administração direta
- ao gestor local da instituição da administração indireta
- à ouvidoria do órgão ou à entidade responsável e conterá a identificação do requerente
- ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC) do órgão da administração pública federal
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei n.º 13.460/2017 estabelece que as manifestações dos usuários sobre a prestação de serviços públicos devem ser dirigidas à ouvidoria do órgão ou à entidade responsável.
O dispositivo determina, também, que a manifestação conterá a identificação do requerente, ou seja, nome e dados necessários para contato e acompanhamento.
Essa exigência visa possibilitar a apuração, o acompanhamento e a resposta adequada por parte da administração, além de permitir prazos e providências previstos na norma.
Na prática, a identificação do requerente possibilita emissão de protocolo, comunicação posterior sobre o andamento e registro para controle e transparência das ações administrativas.
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