Questão FC816256
A Lei nº 13.460/2017 versa sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Em seu artigo 6º é possível encontrar os di
Serviços Públicos
SELECON · 2024
A Lei nº 13.460/2017 versa sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Em seu artigo 6º é possível encontrar os direitos básicos do usuário, como por exemplo:
- presunção de boa-fé do servidor público da administração pública
- manutenção de instalações salubres, seguras e sinalizadas
- comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço
- utilização de linguagem culta e compreensível
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço é direito previsto no art. 6º, inciso VI, da Lei nº 13.460/2017. Significa que o usuário deve ser informado antes de qualquer interrupção programada do serviço público.
Esse direito visa à transparência e ao planejamento do cidadão, permitindo que ele adote medidas alternativas ou reorganize suas atividades para minimizar prejuízos decorrentes da suspensão.
Na prática, a administração pública tem o dever de comunicar com antecedência razoável, indicando motivo, prazo estimado e eventuais alternativas de atendimento. Exceções ocorrem em situações de urgência ou risco que impeçam aviso prévio.
Conhecer esse direito fortalece a exigência de responsabilidade e a qualidade dos serviços públicos prestados.
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