O controle administrativo tem por objetivo assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. O Poder Judiciário, q

Gabarito

B

Comentário do professor

O Poder Judiciário, quanto à natureza do ato administrativo, exerce primordialmente o controle da legalidade. Isso significa que o juiz verifica se o ato cumpre a lei, respeita competências, procedimentos e direitos fundamentais.

Não se pretende, nesse controle, transformar o Judiciário em revisor do mérito administrativo. Contudo, quando houver ilegalidade, vício de competência, desvio de finalidade ou abuso de poder, o juiz pode anular o ato. Também é possível examinar aspectos de proporcionalidade e motivação quando estes implicam violação normativa ou ofensa a direitos.

Em suma, o controle judicial assegura que a Administração atue dentro do ordenamento jurídico, corrigindo ilegalidades sem substituir decisões discricionárias legítimas.