Questão FC816260
Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Entre as formas de provocar a Administração Pública, existe um ato de impugnação que visa à r
Controle da Administração
SELECON · 2024
Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Entre as formas de provocar a Administração Pública, existe um ato de impugnação que visa à retirada de conduta administrativa que viola direito preexistente do peticionante. O recurso em que o administrado deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão, é o/a:
- pedido de reconsideração
- representação
- reclamação
- apelo
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A reclamação é o meio de impugnação pelo qual o administrado formula perante a Administração Pública a pretensão de reconhecimento de um direito preexistente, visando à retirada, correção ou anulação de conduta ou ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
Trata-se de instrumento voltado ao direito particular do interessado, instaurado na esfera administrativa para obter tutela do próprio órgão responsável pela prática do ato.
Seu fundamento legal está no art. 48 da Lei 9.784/99, que assegura ao particular o direito de apresentar reclamação e impõe à Administração o dever de apreciá‑la.
Em termos práticos, a reclamação pode ser apresentada por qualquer pessoa interessada, deve ser dirigida à autoridade competente e objetiva a reparação administrativa do prejuízo sofrido.
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