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Questão FC816262

A administração pública é submetida aos procedimentos de controles interno e externo exercidos por órgãos criados para esse fim. O órgão público que exerce o controle externo em au

Controle da Administração

SELECON · 2026

A administração pública é submetida aos procedimentos de controles interno e externo exercidos por órgãos criados para esse fim. O órgão público que exerce o controle externo em auxílio ao Poder Legislativo é denominado:

  1. Auditoria geral
  2. Ministério Público
  3. Tribunal de Contas
  4. Controladoria Geral
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Tribunal de Contas é o órgão institucionalmente responsável pelo controle externo da administração pública, atuando em auxílio ao Poder Legislativo. Sua função é fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e verificar a regularidade dos atos administrativos.

Entre suas atribuições está a emissão do parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo, análise de processos de responsabilidade, e encaminhamento de irregularidades ao Legislativo para providências.

O trabalho do Tribunal se dá por meio de auditorias, inspeções e relatórios técnicos, com foco na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Na Constituição Federal, especialmente no Art. 71, está prevista essa função de órgão auxiliar do Legislativo, com poderes para determinar ressarcimentos e aplicar sanções administrativas.

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