Questão FC816263
Compete ao Tribunal de Contas no exercício do controle externo, em auxílio ao Poder Legislativo:
Controle da Administração
SELECON · 2024
Compete ao Tribunal de Contas no exercício do controle externo, em auxílio ao Poder Legislativo:
- julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo
- elaborar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos
- apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta
- propor ao Congresso Nacional a aplicação de sanções legais, aos responsáveis por atos ilegais, ou por irregularidade de contas
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C está correta porque atribui ao Tribunal de Contas, no exercício do controle externo e em auxílio ao Legislativo, a competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
Isso significa que o Tribunal verifica se contratações, nomeações e outras formas de admissão observam a legislação antes de lhes conferir o registro. A competência alcança inclusive entidades mantidas pelo Poder Público, observada a exceção das nomeações para cargos de provimento em comissão.
Em suma, o Tribunal atua como órgão fiscalizador da legalidade das entradas de pessoal no serviço público, emitindo juízo técnico para fins de registro desses atos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em