Questão FC816265
O controle dos atos administrativo pode ser feito em diferentes esferas. No âmbito jurisdicional, o instrumento judicial que pode ser proposto pelo cidadão e o permite controlar a
Controle da Administração
SELECON · 2025
O controle dos atos administrativo pode ser feito em diferentes esferas. No âmbito jurisdicional, o instrumento judicial que pode ser proposto pelo cidadão e o permite controlar a legalidade de atos administrativos e proteger o patrimônio público, o meio ambiente, a moralidade administrativa e o patrimônio histórico e cultural é:
- a Ação Popular
- o Habeas Corpus
- a Ação Civil Pública
- a Ação de Improbidade
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ação Popular é o instrumento judicial que permite ao cidadão, no âmbito jurisdicional, fiscalizar e impugnar atos administrativos contrários à lei.
Tem base constitucional no art. 5º, LXXIII, que assegura a legitimidade de qualquer cidadão para propor a ação visando a anular atos lesivos.
Protege bens coletivos como patrimônio público, o meio ambiente, a moralidade administrativa e o patrimônio histórico e cultural, possibilitando a declaração de nulidade do ato e a reparação de danos.
O autor da ação, salvo prova de má-fé, conta com isenção de custas e do ônus da sucumbência, tornando o instrumento acessível para a defesa do interesse público.
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