Questão FC816266
O regime adotado pelo Estado brasileiro para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público é o de Jurisdição Única, uma vez que a Lei não
Controle da Administração
SELECON · 2024
O regime adotado pelo Estado brasileiro para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público é o de Jurisdição Única, uma vez que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesse sentido, é um órgão que exerce controle jurisdicional de atos administrativos no Brasil:
- PROCON
- Conselho Tributário Fiscal
- Conselho Nacional de Justiça
- Superior Tribunal de Justiça Desportiva
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 e tem previsão no art. 103‑B da Constituição. Sua função é fiscalizar e controlar a atuação administrativa e disciplinar do Poder Judiciário, garantindo a legalidade dos atos praticados por magistrados e órgãos judiciais.
O CNJ não substitui o Judiciário, mas exerce controle interno com poderes para revisar procedimentos administrativos, processar e julgar infrações funcionais, expedir resoluções e adotar medidas correcionais. Assim, integra o sistema de controle estatal sobre atos administrativos no âmbito judicial, em consonância com o princípio da Jurisdição Única.
Em suma, o CNJ atua como órgão de controle e disciplina administrativa do Judiciário, assegurando a proteção de direitos frente a atos administrativos praticados no âmbito judicial.
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