Questão FC816267
O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Segundo esse documento, os participantes devem implementar medidas para dar mais efetividade ao combate à c
Controle da Administração
SELECON · 2025
O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Segundo esse documento, os participantes devem implementar medidas para dar mais efetividade ao combate à corrupção em seu território e em outras nações. A Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, por sua vez, dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Segundo essa lei, a responsabilização de pessoas jurídicas se dá nas esferas:
- civil e empresarial
- penal e empresarial
- administrativa e civil
- penal e internacional
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas nas esferas administrativa e civil, vinculada à prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Na esfera administrativa são aplicadas sanções impostas pela administração pública, como multa administrativa, perda de bens ou valores, suspensão de atividades e proibição de contratar com o poder público. Essas medidas visam punir e prevenir condutas ilícitas praticadas pela empresa.
Na esfera civil a pessoa jurídica responde pela reparação do dano, com obrigação de indenizar ou ressarcir valores ao erário e a terceiros prejudicados. A responsabilização civil foca na restauração dos prejuízos causados pelos atos de corrupção.
As duas esferas podem ser aplicadas de forma cumulativa, cabendo apurações e medidas distintas em cada uma delas.
Acordos de leniência e programas de compliance influenciam a dosimetria das sanções.
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