Questão FC816268
A Lei Anticorrupção representa importante avanço ao prever a responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração públi
Controle da Administração
SELECON · 2025
A Lei Anticorrupção representa importante avanço ao prever a responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Entre as previsões do referido diploma legal, consta a seguinte disposição geral:
- a Lei Anticorrupção deverá ser aplicada às sociedades empresárias e às sociedades simples, personifi cadas ou não, a depender da forma de organização ou modelo societário adotado
- cessa a responsabilidade civil e administrativa por ato ilícito da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária
- as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente no âmbito administrativo, e subjetivamente no âmbito civil pelos atos lesivos, previstos na Lei, praticados em seu interesse ou benefício
- a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa ressalta que, segundo a Lei 12.846/2013, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada civil e administrativamente independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou de qualquer pessoa natural envolvida no ato ilícito.
Trata‑se de responsabilização objetiva no âmbito não penal: a punição da empresa não exige prova da culpa dos sócios, administradores ou agentes para que as sanções sejam aplicadas.
Essa técnica visa garantir a efetividade das sanções, a reparação de danos e a prevenção, estimulando a implantação de programas de compliance. Não afasta, contudo, a possibilidade de responsabilização individual quando comprovados atos culposos ou dolosos.
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