Questão FC816270
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, em razão da prática de atos previstos nesta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respect
Controle da Administração
SELECON · 2025
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, em razão da prática de atos previstos nesta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação de certas sanções às pessoas jurídicas infratoras. Uma destas sanções, aplicada a essas pessoas jurídicas infratoras, envolve a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo:
- mínimo de 1 (um) e máximo de 3 (três) anos
- mínimo de 1 (um) e máximo de 2 (dois) anos
- mínimo de 1 (um) e máximo de 6 (seis) anos
- mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a Lei nº 12.846/2013 prevê a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos.
Esse prazo é fixado pela autoridade competente ou pelo juiz no momento da imposição da sanção, observando a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano e circunstâncias agravantes ou atenuantes. A medida é aplicável às pessoas jurídicas responsabilizadas e pode ser combinada com outras sanções previstas na lei.
Trata‑se de uma sanção de caráter restritivo à atuação da empresa perante o poder público, visando inibir condutas lesivas à administração pública.
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