Os Bens Públicos são regulados por regime jurídico especial, no qual possuem algumas prerrogativas em decorrência dos princípios que regem o Direito Administrativo. Nesse sentido,

Gabarito

A

Comentário do professor

Resposta correta: são absolutamente indisponíveis.

Isso decorre do art. 225, §5º, da CF/88, que qualifica as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, quando necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, como indisponíveis. Em termos práticos, significa que tais áreas não podem ser alienadas, oneradas ou transferidas para fins privados, devendo permanecer no domínio público para garantir sua função protetiva.

Por consequência, essas terras ficam submetidas ao regime jurídico de proteção ambiental e às restrições próprias dos bens públicos, inclusive vedação à aquisição por usucapião. A Administração Pública tem o dever de preservá‑las e quaisquer atos que visem retirá‑las dessa condição são juridicamente nulos.