Questão FC816274
Os bens públicos podem ser classificados a partir de variados critérios. Considerando a classificação realizada de acordo com o ente detentor da propriedade do bem, é correto afirm
Domínio Público
SELECON · 2024
Os bens públicos podem ser classificados a partir de variados critérios. Considerando a classificação realizada de acordo com o ente detentor da propriedade do bem, é correto afirmar que:
- os bens da União estão listados em rol taxativo pela Constituição Federal
- os bens que integram a estrutura administrativa do Distrito Federal pertencem à União
- as margens dos rios navegáveis são de domínio público e insuscetíveis de expropriação
- as terras devolutas pertencem aos Estados e municípios, à exceção das hipóteses elencadas pelo constituinte,
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque as margens de rios navegáveis integram o domínio público federal, destinadas ao uso coletivo e à navegação.
Essa conclusão decorre do disposto na Constituição, que inclui entre os bens da União os rios e os terrenos marginais (art. 20, III), e do entendimento consolidado pelo STF na Súmula 479.
A Súmula 479 estabelece que as margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso, não dão direito a indenização.
Na prática isso significa que tais margens não podem ser transferidas para propriedade privada por meio de desapropriação, em razão do interesse público na navegação e na preservação do uso comum.
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