Questão FC816275
De acordo com definição adotada em Lei, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Existem diversas modalidades de uso e
Domínio Público
SELECON · 2024
De acordo com definição adotada em Lei, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Existem diversas modalidades de uso especial de bens públicos. Aquela que tem por finalidade permitir a utilização de bem público por outro ente, no interesse coletivo firmado por convênio ou termo de cooperação, é chamada de:
- cessão de uso
- permissão de uso
- concessão de uso
- autorização de uso
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Gabarito
A
Comentário do professor
A cessão de uso é a forma de utilização de bem público pela qual o titular da propriedade permite que outro ente ou entidade o utilize para fins de interesse coletivo, mediante convênio ou termo de cooperação.
Nesse instituto, há transferência apenas do uso e gozo, não da propriedade: o bem continua público e retorna ao titular ao final do prazo ou quando cessadas as condições pactuadas. A cessão costuma ter prazo determinado e estabelecer obrigações, como a conservação do bem e a finalidade pública a ser observada.
Exige-se formalização por instrumento jurídico (convênio/termo) que defina responsabilidades, prazos e condições de reversão, assegurando que a utilização atenda ao interesse coletivo e preserve o domínio público.
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