Questão FC816280
Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções em toda a Administração direta e indireta. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro permite a ac
Agentes Públicos
SELECON · 2025
Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções em toda a Administração direta e indireta. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro permite a acumulação do cargo de:
- agente de trânsito com o exercício da advocacia quando em causa própria
- professor da Universidade Federal com o cargo de tradutor de LIBRAS de instituto federal
- auditor fiscal do trabalho com especialidade em medicina do trabalho com outro da área de saúde
- professor de universidade estadual com outros dois cargos no magistério em âmbito federal e municipal
- policiais militares da reserva remunerada com funções relacionadas ao planejamento e ao assessoramento no âmbito da segurança pública
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regra geral: a Constituição veda a acumulação remunerada de cargos públicos, mas admite exceções previstas em lei. Uma delas permite a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
No caso, tratar-se de professor em universidade federal acumulando com o cargo de tradutor de LIBRAS em instituto federal enquadra‑se nessa exceção. Ambos são cargos públicos e a acumulação é possível desde que haja compatibilidade de horários e as jornadas não prejudiquem o exercício das funções.
É necessário, ainda, que a administração pública controle a compatibilização no momento da posse e durante o exercício, observando eventuais limites legais sobre horário e dedicação para garantir o cumprimento das atribuições de ambos os cargos.
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