Questão FC816281
No que se refere às normas concernentes à estabilidade do servidor público, previstas no artigo 41 da CRFB/88, é válido dizer que:
Agentes Públicos
SELECON · 2025
No que se refere às normas concernentes à estabilidade do servidor público, previstas no artigo 41 da CRFB/88, é válido dizer que:
- o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, ainda que esta não tenha transitado em julgado
- o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
- como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação periódica de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
- o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
- extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em indisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal prevê que o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (Art. 41, §1º, II).
Isso significa que a exoneração por falta grave depende de procedimento formal: instauração de processo, instrução probatória e oportunidade para o servidor produzir provas e apresentar sua versão.
O instituto protege o princípio do devido processo legal e do contraditório, exigindo decisão motivada. Sanções aplicadas sem observância desses requisitos são passíveis de anulação.
Em prática, a ampla defesa inclui direito à assistência técnica, manifestação por escrito e interposição de recursos previstos no próprio procedimento administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em