Questão FC816289
De acordo com o Artigo 34, da Lei n.º 8112/90, Parágrafo único, “a exoneração do servidor ocupante de cargo efetivo darse- á a seu pedido, ou de ofício”. Nesse sentido, a exoneraçã
Agentes Públicos
SELECON · 2024
De acordo com o Artigo 34, da Lei n.º 8112/90, Parágrafo único, “a exoneração do servidor ocupante de cargo efetivo darse- á a seu pedido, ou de ofício”. Nesse sentido, a exoneração de ofício pode ocorrer:
- por motivo de força maior
- de acordo com o juízo da autoridade competente
- quando não forem satisfeitas as condições no desempenho da função de confiança
- quando, após tomar posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme Art. 34, parágrafo único, inciso II da Lei nº 8.112/90, a exoneração de ofício ocorre quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Posse é o ato formal de aceitação do cargo; entrada em exercício é o início efetivo das atribuições. São etapas distintas e sequenciais do provimento.
A norma prevê que, se o servidor não cumprir a exigência temporal prevista no ato de provimento ou em regulamentação, a Administração poderá exonerá‑lo de ofício como medida administrativa para assegurar o regular funcionamento do serviço público.
Trata‑se de consequência legal prevista para manter a ocupação efetiva dos cargos, não dependendo de pedido do próprio servidor.
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