Questão FC816290
A investidura em cargo público é um ato administrativo complexo, composto de diversas etapas, entre as quais, estão a posse e o exercício. A respeito dessas duas fases distintas é
Agentes Públicos
SELECON · 2024
A investidura em cargo público é um ato administrativo complexo, composto de diversas etapas, entre as quais, estão a posse e o exercício. A respeito dessas duas fases distintas é correto afirmar que:
- só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e reintegração
- é de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse
- será tornado sem validade o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias contados da sua publicação
- o início do exercício de função de confiança se dá no primeiro dia útil após a data de publicação do ato de designação
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Gabarito
B
Comentário do professor
Posse e exercício são fases distintas da investidura: a posse formaliza a aceitação do cargo; o exercício é o efetivo início das funções.
Conforme a Lei nº 8.112/1990, o início do exercício deve ocorrer no prazo de 15 dias, contados da data da posse.
Ou seja, a partir do dia em que o servidor é empossado, tem-se até quinze dias corridos para entrar em exercício.
Essa previsão objetiva delimitar o momento em que o vínculo funcional passa a se efetivar na prática e organiza a sequência do provimento do cargo.
É fundamental observar o dispositivo legal para cumprir os prazos administrativos aplicáveis.
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