Entre os direitos e as vantagens que gozam os servidores, estão o vencimento e a remuneração. Conforme disposto pelo legislador infraconstitucional:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Vencimento é a retribuição pecuniária recebida pelo servidor pelo exercício do cargo, com o seu valor fixado em lei. Essa definição está prevista no art. 40 da Lei nº 8.112/1990, que formaliza o vencimento como a parcela básica e legalmente estabelecida da remuneração.

Na prática, significa que o montante do vencimento não resulta de ato administrativo isolado, mas de norma legal, garantindo previsibilidade e formalidade na sua criação ou alteração.
Portanto, alterações do vencimento exigem previsão legislativa, o que protege o servidor contra alterações arbitrárias.

Em termos funcionais, o vencimento constitui a base pecuniária do vínculo remuneratório do cargo público, servindo de referência para adicionais e outras vantagens previstas em lei.