Questão FC816297
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, entre as quais a ajuda de custo, que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor em nova sede. Essa
Agentes Públicos
SELECON · 2025
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, entre as quais a ajuda de custo, que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor em nova sede. Essa forma de indenização:
- deve ser arcada pelo servidor quanto às despesas de transporte de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais
- é indevida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio
- deverá ser restituída à administração sempre que o servidor não se apresentar na nova sede no prazo de 20 dias
- não será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta confirma que a ajuda de custo não se aplica quando o servidor se afasta do cargo ou o reassume em razão de mandato eletivo.
Isso decorre do disposto no Art. 55 da Lei nº 8.112/90, que expressamente veda a concessão nessas hipóteses. Ou seja, a finalidade da ajuda de custo é compensar despesas de instalação por mudança de sede por interesse do serviço, não contemplando afastamentos para exercício de mandato.
Na prática, se o afastamento ocorrer para exercer mandato, o servidor não faz jus ao benefício enquanto durar essa situação. Ao reassumir por motivo eletivo, igualmente não se reconhece a verba como indenização de instalação.
Portanto, a vedação é normativa e objetiva impedir o pagamento da indenização nessas circunstâncias.
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