Questão FC816299
O regime jurídico dos servidores públicos do Brasil prevê a possibilidade de concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. O adicional de penosidade, nos
Agentes Públicos
SELECON · 2024
O regime jurídico dos servidores públicos do Brasil prevê a possibilidade de concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. O adicional de penosidade, nos termos da Lei, é devido aos servidores que exerçam:
- atividades em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento
- trabalhos com habitualidade em locais nocivos ou em contato com substâncias tóxicas, conforme disposto em portaria do Ministério do Trabalho
- atividade laborativa em circunstâncias em que se exponham com habitualidade a situações com risco de vida, conforme estabelecido em Lei
- atribuições que envolvam excessivo desgaste físico e emocional do profissional, de acordo com a definição da Organização Mundial de Saúde
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Gabarito
A
Comentário do professor
Adicional de penosidade é concedido aos servidores que trabalham em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida justifiquem essa compensação. A previsão legal estabelece que tais situações devem estar expressamente definidas nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
Esse adicional visa compensar as dificuldades decorrentes do exercício profissional em áreas com isolamento, infraestrutura precária, custos de vida ou riscos sociais que onerem a rotina do servidor. A concessão depende do enquadramento da lotação e do efetivo exercício na localidade prevista pelo regulamento.
Portanto, a alternativa correta aponta para a relação direta entre o local de exercício e a necessidade de compensação, observando sempre os critérios regulamentares.
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