Segundo a Lei Federal n.° 8.112/90, no caso de servidor aposentado e em débito com erário tiver sua aposentadoria cassada, isso implicará sua inscrição na dívida ativa. Nesse conte

Gabarito

D

Comentário do professor

Na hipótese prevista pela Lei nº 8.112/90, art. 47, quando o servidor aposentado estiver em débito com o erário e tiver sua aposentadoria cassada, a norma estabelece um prazo específico para regularização.

O prazo legal é de sessenta dias para que o servidor quite o débito.

Transcorrido esse prazo sem a quitação, a Administração procederá à inscrição do débito na dívida ativa, com as consequências administrativas e judiciais decorrentes.

Em termos práticos, é imprescindível providenciar o pagamento ou acordo dentro dos 60 dias contados da ciência do ato que determinou a cassação, sob pena de formalização da dívida perante o órgão competente.