Questão FC816303
O regime disciplinar dos servidores regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores de Rondonópolis envolve normas que dispõem sobre os deveres, as proibições, a acumulação, as re
Agentes Públicos
SELECON · 2024
O regime disciplinar dos servidores regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores de Rondonópolis envolve normas que dispõem sobre os deveres, as proibições, a acumulação, as responsabilidades e as penalidades, que funcionam como requisitos para o bom desempenho dos encargos. Ao funcionário do município, é proibido:
- guardar sigilo sobre assuntos da repartição
- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
- retirar, ainda que com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição
- cometer a outro funcionário, em situações transitórias de emergência, atribuições estranhas às do cargo que ocupa
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque é expressamente proibido ao servidor promover manifestação de apreço ou desaprezo no recinto da repartição.
Essa vedação preserva a imparcialidade do serviço público, evitando que opiniões pessoais interfiram no atendimento ou nas atribuições funcionais.
O recinto da repartição compreende espaços de trabalho e atendimento onde a postura do servidor deve ser neutra e respeitosa.
Manifestações desse tipo comprometem a disciplina, a convivência profissional e a confiança do público na administração.
Do ponto de vista disciplinar, a conduta pode ensejar apuração administrativa e aplicação de penalidades previstas no Regime Jurídico.
Portanto, a proibição visa proteger a continuidade dos serviços, a dignidade da função e o princípio da impessoalidade.
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