O instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se en

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Julgamento é a fase final do processo disciplinar, prevista no Art. 151 da Lei nº 8.112/1990 (inciso III). Nela a autoridade competente aprecia o conjunto probatório produzido na fase de instrução e o relatório elaborado pela comissão.

Trata‑se da fase decisória, quando se analisa a legalidade e a suficiência das provas, se considera a defesa apresentada pelo servidor e se profere a decisão motivada que aplica penalidade, determina arquivamento ou absolve.

O julgamento deve observar o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como a exigência de fundamentação, para que a sanção administrativa, quando aplicada, esteja adequadamente justificada pelos elementos dos autos.