A perda do mandato do prefeito pode ocorrer de dois modos distintos, sendo eles a extinção e a cassação. É uma hipótese de extinção do mandato do prefeito o/a:

Gabarito

D

Comentário do professor

Condenação por crime comum, funcional ou eleitoral configura hipótese de extinção do mandato do prefeito. Isso significa que, verificada a condenação judicial, o mandato cessa nos termos da norma aplicável.

O fundamento legal encontra-se no Decreto‑Lei nº 201/1967, art. 6º, I, que prevê a declaração de extinção do mandato pelo Presidente da Câmara de Vereadores quando houver condenação por crime funcional ou eleitoral, ampliada na interpretação para crimes comuns relacionados ao exercício do cargo.

Na prática, a condenação judicial afasta a condição do agente para o exercício do cargo e impõe a perda do mandato como efeito jurídico imediato a ser declarado pela Câmara, distinguindo‑se dos processos de cassação por infração político‑administrativa.