Questão FC816311
Haralda Folke integra movimento social que defende a moralidade no serviço público, participando de atos que buscam a integração dos cidadãos na política, através da busca por melh
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
SELECON · 2024
Haralda Folke integra movimento social que defende a moralidade no serviço público, participando de atos que buscam a integração dos cidadãos na política, através da busca por melhores condições para o desenvolvimento social, notadamente o local. Nos termos da Lei no. 8.429/92, aplicam-se, ao sistema da improbidade, os princípios constitucionais do direito administrativo:
- sancionador
- interventor
- regulador
- provedor
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A: sancionador.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece que ao regime de improbidade administrativa aplicam-se os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Essa previsão consta expressamente no Art. 1º, § 4º da Lei de Improbidade, introduzida pela Lei nº 14.230/2021.
Na prática, isso significa que os atos de improbidade devem ser avaliados segundo garantias e limites próprios do processo sancionador: legalidade, ampla defesa, contraditório, proporcionalidade e individualização da pena. Essas balizas impedem arbitrariedades e orientam a imposição de sanções administrativas e civis.
Portanto, a resposta correta é a alternativa que aponta o caráter sancionador do sistema de improbidade, conforme previsto na norma.
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