Questão FC816312
A improbidade administrativa pode ser definida como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de fun
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
SELECON · 2024
A improbidade administrativa pode ser definida como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. É elemento essencial para configuração dos atos de improbidade a:
- prática de ato doloso
- voluntariedade do agente
- existência de dano ao erário
- percepção de qualquer vantagem patrimonial
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta correta é a prática de ato doloso. A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige para a configuração da improbidade administrativa o elemento subjetivo do dolo — isto é, a vontade livre e consciente de atingir o resultado ilícito (art. 1º, §2º).
Assim, condutas praticadas por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) não caracterizam ato de improbidade, porque lhes falta a intenção de produzir o resultado ilícito. A lei prevê expressamente que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por improbidade (art. 1º, §3º).
Na prática, cabe à acusação demonstrar a intenção do agente para alcançar o fim ilícito, elemento essencial à responsabilização.
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