Questão FC816313
A probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções é tutelada pelo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. De acordo com o previsto na
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
SELECON · 2024
A probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções é tutelada pelo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA):
- são aplicadas as sanções penais em caráter retroativo aos atos ilícitos civis que redundaram em enriquecimento ilícito
- o agente a ser responsabilizado pela lei é o servidor público e todo o sujeito que exerce função pública, exceto se assim se encontrar em estado transitório ou sem remuneração
- as sanções previstas na LIA não se aplicam aos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção de entes públicos
- as condutas que resultam em atos de improbidade administrativa estão integralmente tipificadas na LIA, que revogou leis especiais que também versavam sobre o tema
- afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que o simples exercício do cargo ou o cumprimento de atribuições públicas não é suficiente para caracterizar improbidade.
Mero exercício da função significa atos praticados no âmbito regular do poder-dever administrativo.
Para que haja responsabilidade é necessária a prova de ato doloso com fim ilícito: isto é, intenção dirigida a obter vantagem indevida, causar dano ao erário ou afrontar princípios administrativos.
Na prática, erros formais, decisões discricionárias legítimas ou condutas em boa-fé não configuram improbidade, salvo quando houver elementos que demonstrem a existência do dolo e do propósito ilícito.
O ônus da prova cabe à parte autora da ação: é ela quem deve demonstrar o nexo entre a vontade dolosa e o resultado ilícito.
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