Questão FC816314
Tinnit Abib, após período como gestora do patrimônio do município Astart, foi acusada de ato de improbidade administrativa por perceber vantagem indevida em ato de alienação de bem
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
SELECON · 2024
Tinnit Abib, após período como gestora do patrimônio do município Astart, foi acusada de ato de improbidade administrativa por perceber vantagem indevida em ato de alienação de bem público. Nos termos da Lei nº 8.429/92, nesse caso, o ato de improbidade deve ter por base a alienação quando for efetivada por preço:
- superior ao valor da avaliação
- equivalente ao valor pretendido
- percentual ao valor projetado
- inferior ao valor de mercado
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o ato de improbidade tem por base a alienação quando efetivada por preço inferior ao valor de mercado. Isso porque a Lei nº 8.429/92 tipifica como ato de improbidade importando em enriquecimento ilícito a situação em que se auferem vantagens patrimoniais indevidas ao facilitar a alienação de bem público por valor abaixo do mercado.
O critério do valor de mercado funciona como parâmetro objetivo: a alienação abaixo desse patamar evidencia prejuízo ao patrimônio público e vantagem indevida a agentes ou terceiros.
É necessária a presença do elemento subjetivo, ou seja, o dolo, e o nexo de causalidade entre a conduta e a vantagem obtida; atos meramente negligentes ou equívocos administrativos demandam prova diferenciada.
Quando demonstrados, caracterizam-se as sanções previstas na lei, como ressarcimento, perda de bens e penalidades administrativas e civis.
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