Questão FC816316
O agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, comete ato de impr
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
SELECON · 2024
O agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta descrita viola os deveres de:
- eficiência, neutralidade e publicidade
- moralidade, impessoalidade e legalidade
- honestidade, imparcialidade e legalidade
- impessoalidade, imparcialidade e moralidade
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o art. 11 da Lei nº 8.429/92, a omissão dolosa que visa ocultar irregularidades quando o agente dispõe das condições para prestar contas constitui ato de improbidade que viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.
A conduta é dolosa porque há intenção de ocultar informações; isso atenta contra a honestidade do agente, elemento central da probidade administrativa.
Ao omitir prestações de contas, o agente compromete a imparcialidade, pois prejudica a transparência e o tratamento isonômico das situações administrativas, afetando a confiança pública.
Por fim, há violação da legalidade porque existe dever legal de prestar contas; deixar de cumpri‑lo constitui afronta direta à norma que rege a atuação estatal.
Assim, a descrição da questão se enquadra no disposto no art. 11, VI, justificando a escolha da alternativa correta.
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