Questão FC816317
A obtenção de qualquer tipo de benefício patrimonial indevido em razão do exercício de cargo constitui ato de improbidade administrativa. É qualificado como enriquecimento ilícito:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
SELECON · 2024
A obtenção de qualquer tipo de benefício patrimonial indevido em razão do exercício de cargo constitui ato de improbidade administrativa. É qualificado como enriquecimento ilícito:
Lei 8.429/92 Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando em ENRIQUECIMENTO ILÍCITO auferir, mediante a prática de ATO DOLOSO, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) IX - perceber vantagem econômica para:
- ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento
- permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
- perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
- conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
- liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Enriquecimento ilícito ocorre quando o agente público aufere vantagem patrimonial indevida em razão do cargo. A alternativa descreve situação típica prevista no art. 9º, IX da Lei 8.429/92: receber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública.
O elemento central é o ato doloso: intenção de obter benefício ligado ao exercício da função. Não importa a forma do pagamento, que pode ser comissão, percentual, propina ou outra vantagem. Também não exige manipular diretamente o recurso; basta o uso da posição para favorecer operações envolvendo recursos públicos.
Concretizado esse nexo entre vantagem e cargo, configura-se o ato de improbidade com as consequências civis previstas na lei, inclusive perda dos bens e ressarcimento ao erário, cumuláveis com outras sanções.
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