Questão FC816320
A improbidade administrativa pode ser caracterizada como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício d
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
SELECON · 2024
A improbidade administrativa pode ser caracterizada como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. A Lei de Improbidade Administrativa prescreve que o agente responsável pelo ilícito está sujeito à seguinte pena:
- suspensão dos direitos políticos pelo mesmo limite de prazo nas hipóteses de enriquecimento ilícito e lesão ao erário
- privação da liberdade em regime fechado, cumulativamente com ressarcimento ao erário no valor do dano moral e patrimonial gerado
- condenação por cominações que devem ser aplicadas isoladamente, em qualquer hipótese de ilegalidade, independente da gravidade dos fatos
- proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo cometimento de ato que atenta contra os princípios da administração
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta como pena a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais. Trata‑se de uma sanção prevista na Lei de Improbidade Administrativa aplicada quando o agente pratica ato que atenta contra os princípios da administração pública.
Essa medida tem caráter preventivo e punitivo: impede que o responsável volte a firmar contratos ou usufrua de vantagens fiscais oriundas da administração, preservando a confiança e a igualdade nas contratações públicas.
É uma sanção administrativa que pode ser imposta isoladamente ou cumulada a outras consequências legais, conforme a gravidade do ato.
Em termos práticos, a penalidade afeta a capacidade de participar de licitações e de receber incentivos tributários, retirando do agente o acesso a mercados e benefícios públicos enquanto durar a sanção.
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