Questão FC816322
Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
SELECON · 2025
Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A respeito desse pedido:
- sua natureza jurídica processual é cautelar penal
- caberá recurso de apelação à decisão de indeferimento
- uma vez concedido, incide na indisponibilidade, inclusive sobre acréscimo patrimonial do agente decorrente de atividade lícita
- deve ser priorizada, na ordem do pedido, a indisponibilidade e o bloqueio de contas bancárias
- é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Vedada a decretação da indisponibilidade de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente. Essa regra está prevista no art. 16, §13, da Lei nº 8.429/1992 (incluído pela Lei nº 14.230/2021).
Significa que, ao determinar medidas cautelares para garantir a reparação do dano ao erário, o juiz não pode bloquear esse montante mínimo destinado à subsistência ou ao funcionamento básico da atividade econômica do investigado.
Trata-se de proteção objetiva do patrimônio essencial, de modo que valores superiores a esse limite permanecem sujeitos à indisponibilidade quando necessários para assegurar eventual ressarcimento.
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