Questão FC816323
A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Impr
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
SELECON · 2025
A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional de tutela dos princípios da Administração, é aplicada à Lei de Improbidade Administrativa o seguinte entendimento:
- a ação de improbidade administrativa é destinada à aplicação de sanções de caráter institucional
- a ação de improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório e é dotada de natureza civil
- a ação de improbidade administrativa deverá ser proposta perante o foro do local no qual o agente gerador do dano mantiver domicílio
- os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor a ação de improbidade administrativa
- o controle de legalidade de políticas públicas e a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos, individuais e homogêneos são objeto da ação de improbidade administrativa
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a ordem constitucional não admite que apenas o Ministério Público tenha legitimidade exclusiva para defender o patrimônio público em ações de improbidade.
Embora a Lei 8.429/1992, com redação trazida pela Lei 14.230/2021, tenha restringido a propositura, o STF, na ADI 7042, reconheceu a inconstitucionalidade parcial dessa exclusão e restabeleceu a legitimidade concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e os entes públicos interessados (Fazenda Pública).
Na prática isso significa que o ente público que sofreu prejuízo pode ajuizar a ação de improbidade administrativa para proteger seu patrimônio e, quando for o caso, celebrar acordos relacionados à persecução civil, atuando em defesa de seus interesses constitucionais.
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