Questão FC816324
No que diz respeito ao regime processual da ação de improbidade administrativa e ao prazo prescricional para a aplicação das sanções, conforme o texto vigente da Lei Federal n.º 8.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
SELECON · 2026
No que diz respeito ao regime processual da ação de improbidade administrativa e ao prazo prescricional para a aplicação das sanções, conforme o texto vigente da Lei Federal n.º 8.429/1992, atesta-se que o(a):
- ação prescreve em cinco anos
- prazo de prescrição é de oito anos
- pessoa jurídica lesada detém a legitimidade ativa exclusiva
- Ministério Público possui a legitimidade ativa exclusiva para propor a ação
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com o texto vigente da Lei nº 8.429/1992, o prazo de prescrição para a propositura da ação destinada à aplicação das sanções por improbidade administrativa é de 8 anos.
Esse prazo é contado, em regra, a partir da data da ocorrência do ato ímprobo.
Quando se trata de infração permanente, o prazo começa a correr a partir do dia em que cessou a permanência da conduta.
Portanto, para fins de responsabilização e aplicação das sanções previstas na lei, é essencial verificar o marco inicial dos 8 anos, especialmente em casos de condutas continuadas, pois só a partir desse marco a prescrição atinge a pretensão punitiva administrativa.
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