O Supremo Tribunal Federal, ao decidir um processo pertinente a contratação por determinado município sem licitação, estabeleceu que norma da lei de improbidade que permitia a cond

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Inconstitucional: o Supremo reconheceu que a previsão da lei de improbidade que permitia a condenação com base apenas na culpa (negligência ou imprudência) violava preceitos constitucionais.

A razão é que as sanções previstas na lei de improbidade são de natureza gravosa (perda da função pública, suspensão de direitos políticos, multa) e exigem, por princípio, a demonstração do elemento subjetivo mais intenso, o dolo, ou situação claramente qualificada.

Permitir responsabilidade por culpa para esse tipo de penalidade afronta o princípio da culpabilidade e a segurança jurídica, pois impõe punições severas sem prova de vontade ou intenção de lesar o patrimônio público.

Assim, o dispositivo que autorizava condenação apenas por culpa foi declarado inconstitucional pelo STF.