A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício do poder disciplinar da Administração. Ao exercer esse pode

Gabarito

B

Comentário do professor

A expressão verdade sabida refere-se ao conhecimento pessoal e direto da infração pela autoridade, que permitiria aplicar sanção sem a instauração de um processo formal.

No entanto, a Constituição assegura o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF), exigindo que qualquer penalidade administrativa seja precedida de procedimento que garanta a possibilidade de defesa, produção e confronto de provas.

Assim, ao exercer o poder disciplinar, o administrador é dispensável de aplicar a verdade sabida, pois essa prática afronta garantias constitucionais e torna necessária a instauração do processo administrativo disciplinar.

Lei administrativa e jurisprudência consolidam essa exigência de formalidade, motivação e observância das garantias processuais antes da imposição de sanções.