Questão FC816327
O servidor público Faraday atua em processos administrativos vinculados ao município Beta, aplicando as normas da legislação federal sobre o tema diante da ausência de lei local. E
Processo Administrativo
SELECON · 2025
O servidor público Faraday atua em processos administrativos vinculados ao município Beta, aplicando as normas da legislação federal sobre o tema diante da ausência de lei local. Em determinado processo, adverte o administrado dos seus deveres. Nos termos da Lei n.º 9.784/99, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos segundo a:
- perspectiva mais próxima
- percepção pessoal
- versão adequada
- verdade
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Gabarito
D
Comentário do professor
Expor os fatos segundo a verdade é dever do administrado previsto na Lei n.º 9.784/99. Isso significa que a parte deve apresentar relato fidedigno dos acontecimentos e dos documentos, sem omissões ou distorções.
Na prática, o dever abrange a apresentação de provas verdadeiras, a indicação honesta de circunstâncias relevantes e a cooperação com a instrução do processo administrativo. A boa-fé é elemento central para a atuação do administrado.
A prestação de informações falsas ou omissas pode gerar responsabilização administrativa, civil e penal, além de comprometer o regular exame do pedido e resultar em decisões desfavoráveis.
Portanto, ao advertir o administrado, o agente público está reforçando um dever fundamental para a validade e a eficácia do procedimento administrativo. Verdade é requisito essencial.
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