Botvid Eskill é servidor público e foi designado para integrar comissão de inquérito do órgão onde atua. Após os trâmites legais, o sindicado apresenta requerimento para declarar a

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a atuação de advogado no processo administrativo é facultativa. A Lei nº 9.784/99 assegura ao administrado o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando lei exigir representação.

Além disso, a interpretação consolidada do Supremo Tribunal Federal, expressa na Súmula Vinculante 5, afirma que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Na prática, isso significa que a ausência de advogado não gera, em si, nulidade dos atos administrativos. Apenas quando houver norma específica exigindo representação por advogado é que a falta desta poderá acarretar invalidade.