Questão FC816329
Conforme dispõe a Lei de n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração Pública Federal, podese afi rmar que os atos administrativos devem ser moti
Processo Administrativo
SELECON · 2026
Conforme dispõe a Lei de n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração Pública Federal, podese afi rmar que os atos administrativos devem ser motivados por meio de:
- ato de delegação de competência que é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
- decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais que não precisarão constar da respectiva ata ou de termo escrito, pelo princípio da oralidade
- declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, com motivação explícita, que, nesse caso, serão parte integrante do ato
- decisões tomadas por delegação, ainda que devam indicar essa condição, considerando-se, para todos os efeitos, como editadas pela autoridade delegante, que é a titular da competência
- atos administrativos que não necessariamente deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, ainda que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, como ocorre em situações sigilosas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Motivação nos atos administrativos significa explicitar os fatos e os fundamentos jurídicos que justificam a decisão. A Lei 9.784/1999 admite que essa motivação seja feita por meio de declaração de concordância com pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, desde que tal concordância seja explicitamente fundamentada.
Essa forma de motivar, chamada de remissão, evita a repetição integral dos argumentos, mas exige identificação precisa dos documentos referidos e exposição clara dos motivos que levam à concordância.
Uma remissão correta faz com que os elementos referenciados se tornem parte integrante do ato administrativo, garantindo transparência e possibilitando o controle posterior pela administração ou pelo Judiciário.
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