Questão FC816330
Nos termos do que dispõe o Capítulo X da Lei Federal n.º 9.784/1999, que trata sobre a instrução nos processos administrativos federais, pode-se afirmar que:
Processo Administrativo
SELECON · 2026
Nos termos do que dispõe o Capítulo X da Lei Federal n.º 9.784/1999, que trata sobre a instrução nos processos administrativos federais, pode-se afirmar que:
- as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias
- o comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo e confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais
- os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização
- quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias
- os elementos probatórios poderão ser considerados na motivação do relatório e da decisão
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que as atividades de instrução no processo administrativo são realizadas de ofício ou por impulsão do órgão responsável, sem prejuízo do direito dos interessados de propor provas.
Isso significa que a Administração tem o dever de, por iniciativa própria, buscar e coletar os elementos necessários para formar sua convicção, conduzindo diligências e produzindo prova quando preciso. Ao mesmo tempo, as partes mantêm o direito de apresentar provas e sugerir atos instrutórios.
Em prática, a norma visa à efetividade do princípio da verdade material: a responsabilidade pela instrução é da Administração, mas com participação ativa dos interessados, garantindo decisão bem fundamentada e possibilitando ampla defesa e contraditório.
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