Questão FC816331
Motivação é o meio que torna possível a recondução do ato administrativo a um parâmetro jurídico que o torne compatível com as normas jurídicas vigentes. A respeito desse elemento
Processo Administrativo
SELECON · 2024
Motivação é o meio que torna possível a recondução do ato administrativo a um parâmetro jurídico que o torne compatível com as normas jurídicas vigentes. A respeito desse elemento que revela os pressupostos de fato ou de direito que autorizaram ou exigiram a atuação administrativa, em conformidade com o disposto pela Lei n.º 9784/99:
- o ato administrativo que deixe de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepe de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais precisa indicar somente os fundamentos jurídicos adotados
- na solução de assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, respeitado direito ou respeitada garantia dos interessados
- a decisão administrativa robótica necessita ser exaustivamente motivada nas hipóteses em que se neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses coletivos
- a motivação deve ser explícita e clara, podendo consistir em declaração de concordância, desde que não utilize fundamentos de anteriores pareceres
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta correta: a Lei nº 9.784/99 autoriza o uso de meio mecânico na solução de vários assuntos da mesma natureza, desde que não se prejudique o exercício de direitos ou garantias dos interessados.
Por meio mecânico entende-se o emprego de modelos, formulários, sistemas eletrônicos ou textos padronizados que reproduzam os fundamentos das decisões, garantindo uniformidade e celeridade na atuação administrativa.
Essa técnica é legítima quando aplicada a casos homogêneos, pois evita decisões contraditórias e reduz carga administrativa.
Contudo, a utilização está condicionada ao respeito aos direitos e garantias dos administrados: quando a matéria afetar direitos individuais ou exigir apreciação específica, a motivação deve ser adequada e individualizada.
Em resumo, a padronização é admitida, mas não pode substituir a análise necessária nem prejudicar possibilidades de defesa e controle.
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