A competência de um órgão no âmbito do Direito Administrativo é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Pode ser objeto de delegação:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A expressão capacidade tributária ativa refere-se ao poder do Estado de promover a arrecadação, o lançamento e a cobrança de tributos, ou seja, o exercício concreto das atividades administrativas fiscais.

A delegação prevista na Lei nº 9.784/99 permite que um órgão transfira o exercício de parte de sua competência a outro órgão quando houver conveniência técnica ou administrativa, mantendo-se a titularidade da competência no delegante.

Por ser ato de execução administrativa, o exercício da capacidade tributária ativa pode ser delegado, desde que respeitadas as normas legais e os limites fixados pelo delegante, que continua responsável pela supervisão e pela legalidade dos atos praticados pelo delegado.