Questão FC816333
Por meio do exercício do Poder Hierárquico, a Administração é dotada da prerrogativa para ordenar a sua atuação. No exercício do poder hierárquico, é possível que um órgão superior
Processo Administrativo
SELECON · 2024
Por meio do exercício do Poder Hierárquico, a Administração é dotada da prerrogativa para ordenar a sua atuação. No exercício do poder hierárquico, é possível que um órgão superior na estrutura administrativa dê ordens, fiscalize, controle, aplique sanções, delegue e avoque competências. Dessa forma, a delegação é uma hipótese de transferência do exercício da competência em que:
- o agente pode renunciar a sua competência para que um outro exerça a função administrativa
- os atos praticados durante a sua vigência são de responsabilidade da autoridade delegante
- é admitida a modalidade imprópria que ocorre quando um órgão delega parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que esses não lhe sejam hierarquicamente subordinados
- a competência para a edição de atos de caráter normativo poder ser cedida de um órgão a outro, embora seja vedada a delegação de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata da chamada delegação imprópria, modalidade em que um órgão transfere o exercício de parcela de sua competência a outros órgãos ou titulares mesmo quando estes não são hierarquicamente subordinados.
Trata‑se de transferência do exercício, não da titularidade: a competência permanece com o órgão originário, mas a prática dos atos fica a cargo do delegado, desde que não haja impedimento legal.
A Lei nº 9.784/1999 admite essa possibilidade quando for conveniente por motivos de caráter técnico, social, econômico, jurídico ou territorial, condicionando a delegação à inexistência de vedação legal (vide art. 12).
Em suma, a delegação imprópria permite descentralizar a execução de atribuições entre órgãos não subordinados, objetivando eficiência e adequação técnica, sem transferir a titularidade da competência.
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